AnotiPro

1. Objeto e Descrição do Serviço

A AnotiPro é uma solução tecnológica de agendamento e gestão para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais, acessível por meio de navegador (incluindo experiência instalável tipo PWA). Não se trata de aplicativo móvel nativo distribuído por lojas de aplicativos. Nossa Plataforma facilita a organização de horários, gestão de clientes e otimização de fluxos de trabalho.

2. Elegibilidade e Criação de Conta

2.1 Requisitos Mínimos

Para utilizar a AnotiPro, o Usuário deve ser maior de 18 anos e fornecer dados cadastrais verídicos e completos.

2.2 Segurança da Conta

O acesso à conta é pessoal e intransferível. A guarda da senha é de inteira responsabilidade do Usuário, que deve reportar imediatamente qualquer uso não autorizado.

2.3 Manutenção de Dados

É dever do Usuário manter suas informações de contato e profissionais sempre atualizadas no sistema.

2.4 Dados da empresa para assinatura e cobrança (Asaas)

Para contratar a assinatura por meio do gateway Asaas, o Usuário deve preencher, nas Informações da Empresa (perfil da conta), dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo CPF ou CNPJ (conforme o caso), telefone e endereço completo (logradouro, número, CEP e bairro), além do e-mail da empresa. Esses dados são obrigatórios porque o processador de pagamentos exige identificar o pagador e o contexto cadastral para criar o vínculo de cobrança, cumprir regras antifraude e regulatórias aplicáveis ao meio de pagamento, emitir recibos e possibilitar comunicações operacionais sobre a assinatura. A AnotiPro encaminha ao Asaas as informações que você cadastra na Plataforma; o preenchimento de dados de pagamento (como cartão ou instruções de PIX) ocorre no ambiente seguro do próprio checkout do Asaas.

3. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

3.1 Compromisso

A AnotiPro atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Coletamos informações como nome, e-mail e dados de agendamento estritamente para a execução dos serviços contratados.

3.2 Sigilo

Não comercializamos dados de Usuários ou de seus clientes finais com terceiros. O compartilhamento só ocorrerá por obrigação legal ou necessidade técnica para a prestação do serviço (ex: integração com gateways de pagamento).

3.3 Direitos

O Usuário possui o direito de consultar, retificar ou solicitar a exclusão de seus dados, bastando entrar em contato com nosso suporte.

4. Modelo de Assinatura e Período de Avaliação

4.1 Teste Gratuito

Novos Usuários podem usufruir de um período de experimentação conforme o plano ativo no sistema (tipicamente até 30 dias), para conhecer as funcionalidades da AnotiPro.

4.2 Conversão para Plano Pago

Após o término do período de teste, o acesso às funções administrativas será condicionado à escolha e pagamento de um plano de assinatura. Não oferecemos modalidade gratuita permanente.

4.3 Interrupção por Inadimplência

A ausência de pagamento resultará na suspensão temporária das funcionalidades até que a situação financeira seja regularizada.

5. Regras de Pagamento e Reembolso

5.1 Acesso e cobrança da assinatura

O acesso à Plataforma e a contratação da assinatura ocorrem por meio da aplicação web (incluindo PWA). Não há cobrança ou renovação de assinatura pela Apple App Store, Google Play ou outro aplicativo nativo. Os pagamentos da assinatura do Usuário são processados pelo gateway Asaas, somente nas modalidades disponíveis no fluxo atual: cartão de crédito (possibilitando cobrança recorrente quando aplicável, conforme regras do Asaas) e PIX (cobrança por ciclo, sem débito automático em carteira pela Plataforma). Sem o cadastro correto de CPF ou CNPJ, telefone e endereço da empresa na Plataforma, não será possível gerar o checkout nem concluir o vínculo de cobrança de forma válida.

5.2 Cartão de crédito (Asaas)

Quando disponível e escolhido pelo Usuário, o pagamento com cartão de crédito poderá configurar cobrança recorrente mensal, conforme regras do próprio Asaas e as opções exibidas no checkout.

5.3 PIX (Asaas)

O pagamento via PIX é tratado como cobrança avulsa por ciclo (sem renovação automática por cartão). O Usuário deve efetivar cada novo pagamento conforme as instruções e comunicações da Plataforma ou do Asaas, quando aplicável.

5.4 Política de Reembolso

O cancelamento da assinatura interrompe cobranças futuras, mas não confere direito ao reembolso de períodos já quitados e disponibilizados para uso.

6. Integrações com Terceiros

6.1 Gateway de pagamento (assinatura)

A assinatura do Usuário é contratada com uso do processador de pagamentos Asaas. A AnotiPro transmite ao Asaas, para fins de checkout e gestão da cobrança, os dados cadastrais fornecidos pelo Usuário na Plataforma — em especial nome ou razão social exibida, e-mail da empresa, CPF ou CNPJ, telefone e endereço completo — porque são informações exigidas para identificar o contratante, criar o cadastro de cliente no gateway e cumprir as exigências operacionais e de compliance do meio de pagamento. Dados de cartão, contas ou credenciais bancárias são tratados pelo Asaas no fluxo de pagamento. O tratamento desses dados também observa a Política de Privacidade da AnotiPro e a documentação do próprio Asaas.

6.2 Isenção de Responsabilidade

Questões financeiras, disputas de valores, estornos ou falhas transacionais no Asaas são de responsabilidade exclusiva do referido gateway e do Usuário, na medida cabível, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis.

7. Comunicações

7.1 Canais utilizados pela Plataforma

A Plataforma pode utilizar e-mail e comunicações no próprio sistema para fins operacionais (por exemplo, autenticação, recuperação de senha, avisos relacionados à conta ou à assinatura). Não realizamos envio automatizado de mensagens por WhatsApp ou SMS na versão atual do serviço. Números de WhatsApp cadastrados por profissionais, quando existentes, destinam-se a exibição ou contato pelo cliente final fora do escopo de disparo automático pela Plataforma, salvo evolução futura desta funcionalidade com informação prévia.

7.2 Entregabilidade de e-mail

A AnotiPro aplica esforços razoáveis para o envio de e-mails transacionais, sem garantir entrega em tempo certo ou leitura, por depender de redes, provedores, filtros anti-spam e configurações do titular.

8. Limitação de Responsabilidade e Uso Aceitável

8.1 Uso Lícito

É proibida a utilização da AnotiPro para fins ilícitos, envio de conteúdo impróprio ou qualquer tentativa de violar a integridade do sistema.

8.2 Gestão Profissional

O cumprimento dos horários e a qualidade do serviço prestado ao cliente final são de total responsabilidade do Usuário. A AnotiPro não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de erros de agendamento cometidos pelo Usuário.

8.3 Manutenção

O sistema pode passar por pausas programadas para atualizações de segurança e melhoria de performance.

9. Disposições Gerais

9.1 Alterações

Estes termos podem ser atualizados periodicamente para refletir novas funcionalidades ou mudanças legais. O Usuário será notificado sobre alterações relevantes.

9.2 Foro

Eventuais controvérsias serão resolvidas prioritariamente por meio do suporte administrativo e, em última instância, no foro da Comarca de Sobral/CE, observadas as hipóteses legais de competência.

9.3 Contato

Para questões sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail juridico@anotipro.com.br ou pelo telefone (88) 9612-8653.